RAA pode endividar até 130 ME para financiar SATA

Existe uma proibição imposta às Regiões Autónomas de fazerem novos empréstimos, "incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido", pela a Lei de Enquadramento Orçamental em vigor. A proposta de Orçamento do Estado para 2022, já entregue na Assembleia da República, estabelece uma exceção a esta regra.

Segundo o Governo da República, "os Empréstimos contraídos e a Dívida emitida" pelos Açores que “se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento à SATA Air Açores", no âmbito do Plano de Reestruturação da SATA, com um limite de 130 milhões de Euros, "deduzido dos reembolsos efetuados por esta empresa à RAA durante o período decorrido de auxílio estatal de apoio à liquidez da empresa". Os empréstimos que forem contraídos para este fim não serão considerados "para efeitos da Dívida total da RAA", segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2022.

O Grupo SATA pediu um auxílio estatal de 133 milhões de Euros. Em Abril, a Comissão Europeia aprovou a concessão pelo Governo Regional, de compensações financeiras no valor de 12 milhões de Euros ao Grupo SATA, a que acrescem aos 122,5 milhões de Euros em apoio à liquidez.

As duas transportadoras aéreas do Grupo SATA (SATA Air Açores, que opera nas rotas interilhas, e a Azores Airlines) fecharam o ano de 2020 com um prejuízo global de 88 milhões de Euros. A operação da SATA em 2020, tal como a globalidade das transportadoras aéreas, foi condicionada pela pandemia, tendo a empresa parado a operação durante a maior parte do 2º trimestre desse ano. Todavia, a gravidade deste caso é que nos anos anteriores à pandemia, os prejuízos globais do Grupo SATA já haviam já sido de 53 milhões de Euros, em 2019. É um valor que vem em linha com os prejuízos de 2018.

Categoria:Economia e Empresas