Cons. Sup. Magistratura demitiu Rui Fonseca e Castro

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu, esta quinta feira e por unanimidade, demitir Rui Fonseca e Castro, que já estava suspenso de funções de Juiz preventivamente, desde março deste ano. A decisão corresponde à expulsão da profissão, ou seja, é a medida disciplinar mais grave.

Entre as justificações para a demissão, o CSM aponta o facto de Rui Fonseca e Castro, "não deixou de invocar a sua qualidade de Juiz", publicar nas Redes sociais, vídeos em que "incentivava à violação da Lei e das regras sanitárias" decididas pela Direção-Geral de Saúde relativas à pandemia de CoViD-19. Esta decisão é possível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no prazo de 30 dias, mas não suspende os efeitos da deliberação do plenário do CSM.

Segundo a deliberação do CSM, a decisão sancionatória deve-se ao facto de ter feito "afirmações difamatórias dirigidas a pessoas concretas e a conjuntos de pessoas".CSM apontou a Rui Fonseca e Castro 9 dias úteis consecutivos de faltas não justificadas e não comunicadas no início de março de 2021 "com prejuízo para o Serviço judicial", uma vez que "implicaram o adiamento de audiências de julgamento já agendadas". Por estas faltas injustificadas, o CSM determinou, além da demissão (expulsão), perda de vencimento relativo a 9 dias em que faltou.

O CSM considerou que, num julgamento realizado em 24 de março passado, Rui Fonseca e Castro deu "instruções contrárias ao disposto na Lei no que respeita a obrigações de cuidados sanitários no âmbito da pandemia". Rui Fonseca e Castro interrompeu e adiou uma audiência que dirigia no Tribunal de Odemira, "com prejuízo para a celeridade processual e interesses dos cidadãos afetados", porque o Procurador do Ministério Público e o funcionário judicial recusaram a tirar as máscaras respiratórias. Exigiu também, na qualidade de Juiz, a todos os presentes na audiência de julgamento que tirassem a máscara respiratórias para se identificarem.

No dia em que foi ouvido no CSM, em audiência pública, no processo disciplinar que propunha a sua expulsão, Rui Fonseca e Castro insultou membros daquele órgão máximo da Magistratura Judicial, incluindo o Presidente do STJ, que preside também ao CSM por inerência. À entrada para a audiência, o Juiz chegou a provocar os agentes da PSP que vigiavam os seus apoiantes.

"Não me toque e ponha-se no seu lugar. Eu sou uma Autoridade judiciária e o Senhor está abaixo de mim", disse a um dos agentes da PSP. Posteriormente, a PSP fez participação do comportamento do Juiz ao Ministério Público. Também, a Assoc. Sindical de Juízes Portugueses veio repudiar o comportamento de Rui Fonseca e Castro.

Categoria:Saúde / Info CoViD